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26 de Outubro de 2020

Direito do Trabalho: Análise das medidas provisórias adotadas pelo governo em razão da covid-19

Refletindo e questionando sobre as MPs nº 927, 928 e 936 de 2020.

Lucas Leandro dos Santos, Estudante de Direito
há 5 meses

Buscando a elucidação a respeito das medidas provisórias adotadas pelo governo em relação ao COVID-19, depreende-se que as três medidas editadas resvalaram em temas um tanto quanto conflitantes entre si, visto que foram necessárias mais de uma para que a perspectiva técnica e social fosse efetivamente atingida, pois contradições foram postas à vista e, consequentemente, a república reagiu em seus diversos pilares, tanto através das instituições quanto através do próprio povo.

A princípio, a MP nº 927 trouxe em sua assertividade a preponderância do acordo individual por escrito sobre as leis trabalhistas, entre empregado e empregador, para facilitar a manutenção do vínculo empregatício em razão da pandemia, destacando-se a possibilidade do TELETRABALHO como meio efetivo de prevenir o contágio da doença, sendo o local físico da empresa ou de trabalho seria um potencial ponto de contaminação, pois o vírus é transmitido pelo ar muito facilmente.

Neste ponto, destaca-se que o empregador se responsabiliza pela disposição e manutenção dos equipamentos de trabalho e pela infraestrutura disponibilizada para a realização do mesmo, a exemplo da ajuda de custo pela utilização da energia elétrica e de serviço de internet do empregado. Podem ambos ainda, na impossibilidade do empregador fornecer tais meios ao empregado, negociarem entre si o regime de comodato dos bem eventualmente utilizados para o trabalho (monitor, CPU, estabilizador, cadeiras, mesas).

Com efeito, viu-se nessa situação a possibilidade de redução de custos para o empregador em certas atividades empresariais, a exemplo das demandas que são feitas eletronicamente, como a atividade jurídica contenciosa. O reflexo positivo, mesmo que pontual, pode ser visto também nos cargos de chefia, que passam a delegar através de ligações e e-mails de modo mais efetivo. Além disso, para os analistas de sistemas, pode-se observar uma ampliação de demanda de análises remotas na área de T.I., cuja atividade desse setor tende crescer com potencial econômico, já que o uso de softwares é comum em quase todos os seguimentos da sociedade. Claro que tal aspecto positivo não é superior, pois diversas empresas se desdobram para atenderem suas novas manutenções, a exemplo das empresas que atuam no setor de cobrança, onde os custos da manutenção do teletrabalho, pelo menos inicialmente, tem gerado custos maiores que as receitas neste meio tempo, ocasionando dispensas e demissões em massa.

Mesmo com tais cenários econômicos em vista, percebe-se que tal medida possuía em seu escopo pontos tanto inconstitucionais quanto ilegais, o que pouco tempo depois ensejou que o governo viesse a editar a MP nº 928, que em seu artigo revoga o artigo 18 da MP nº 927.

Tal artigo revogado abria o Capítulo VIII e tratou do “Direcionamento Do Trabalhador Para a Qualificação”. É aqui que residia o ponto sensível da medida.

Na situação do artigo, o empregador suspenderia o contrato de trabalho do empregado, ou seja, este não receberia mais o salário, e ao invés disso, participaria de cursos de qualificação não presencial. Tal suspensão seria feita individualmente, ou seja, sem acordo ou convenção coletiva, e que uma possível ajuda de custos aconteceria se o empregador decidisse, sendo que esta não seria registrada em sua carteira de trabalho. Um artigo que não observa a relação pela lógica, pois, como manteria sua dignidade o trabalhador que deixasse de receber seus valores durante quatro meses em detrimento de curso não presencial? Poderia o Estado deixar de receber os impostos devidos desse empregado no tempo em que o mesmo não seria remunerado? É possível dizer que a suspensão se assim se estabelecesse resguardaria a sua dignidade?

Por mais que a CLT em seu Capítulo IV trate sobre a suspensão do contrato de trabalho e pudesse embasar juridicamente a medida, pode-se dizer que o § 5ºdo artigo 18 da MP nº 927 isolava a interpretação de suspensão do dispositivo 476-A da CLT ao passo de não conceder a bolsa qualificação para aqueles que se enquadrassem no referido artigo, ou seja, inovaria o significado de suspensão, soando de maneira extremamente agressiva ao trabalhador, parte mais frágil dessa relação. A alteração legislativa ocorrida em 2001 assinada por Fernando Henrique Cardoso, que deu origem ao artigo 476-A, tinha em vista à época da alteração a possibilidade do empregado obter bolsa de qualificação profissional, como a própria medida provisória que fundamentou tal artigo classificou em seu bojo (MP nº 2.164-41 de 24 de Agosto de 2001). Tal edição no governo FHC “tinha por finalidade a estruturação dos sistemas de capacitação profissional do trabalhador em tempos de retração da atividade econômica”, que como o próprio Ministério do Trabalho classificou, “causam impactos inevitáveis para o mercado de trabalho por razões conjunturais ou motivações cíclicas estruturais”. Sendo assim, a própria MP perderia a sua aplicação assim que publicada, tendo em vista o princípio da norma mais favorável, pois quando duas ou mais normas discorrerem sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á a mais benéfica ao trabalhador, que no caso é do dispositivo 476-A da CLT frente ao dispositivo 18 da MP/ 927. O que o atual governo não observou é como esse serviço nos tempos de hoje seria prestado, já que isolando a interpretação dispositivo não teria como tecnicamente fundamentar a suspensão apresentada pela medida. A qualificação profissional cujo artigo da CLT diz respeito deve ser disponibilizado pelo empregador, como determina o artigo 10 da Resolução do CODEFAT nº 591/2009 (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que segue transcrito abaixo:

Resolução CODEFAT nº 591/2009

Art. 10. Os cursos ou programas de qualificação a serem oferecidos pelo empregador deverão assegurar qualidade pedagógica, carga horária compatível, freqüência mínima e estar relacionados com as atividades da empresa.

§ 1º Os cursos de qualificação profissional deverão observar a carga horária mínima de:

I. cento e vinte horas para contratos suspensos pelo período de dois meses;

II. cento e oitenta horas para contratos suspensos pelo período de três meses;

III. duzentas e quarenta horas para contratos suspensos pelo período de quatro meses;

IV. trezentas horas para contratos suspensos pelo período de cinco meses.

Até então o governo ainda patinava em atender os anseios da população, que em estado de alerta se via perdida quanto à manutenção da sua relação de emprego. Com a possibilidade de esgotamento dos seus recursos financeiros e escassez de mantimentos, ficava o empregado na relação trabalhista diante da perspectiva de que não receberia valor algum dentro de quatro meses, de acordo com o plano apresentado na primeira medida provisória. As reações foram nítidas.

Feita a revogação descrita acima pela MP nº 928, ainda existia uma lacuna, uma insegurança jurídica do trabalhador quanto à sua relação econômica e trabalhista, pois nada ainda estava definido. Eis que então que surge uma nova medida, oito dias depois da revogação, um texto mais técnico e sofisticado, trazendo em seu escopo as tratativas de suspensão do contrato de trabalho, redução de jornadas e auxílio do governo federal, é a MP nº 936 de 1º de Abril de 2020.

Com o intuito de manter a renda e o emprego do trabalhador, a medida autoriza, sem a presença do sindicato da classe, a empresa negociar individualmente com o empregado a sua suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo de sessenta dias, podendo tal prazo ser fracionado em dois períodos de trinta dias. Neste período o trabalhador perceberá como rendimentos o auxílio emergencial do governo federal a quantia referente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que teria direito, ou a percepção de 70% (setenta por cento) pelo referido auxílio e os outros 30% (trinta por cento) a que faz jus de seguro-desemprego pelo próprio empregador. O empregado com contrato suspenso deve-se atentar ao seu valor recebido tanto pela empresa quanto pelo governo, pois para saber a porcentagem a que fará jus terá como base de cálculo a receita bruta auferida pela empresa no ano anterior: se esta for inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) arcará o governo federal com o pagamento deste empregado com os cem por cento do valor do seguro-desemprego deste funcionário; se a receita bruta for superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, ficando o governo federal responsável pelo pagamento dos outros setenta por cento.

Além disso, a medida assevera que havendo condições de trabalho relacionadas ao trabalhador com contrato suspenso, ainda que a atividade se identifique parcialmente, por teletrabalho ou à distância, configurará a descaracterização da suspensão do contrato de trabalho, situação em que o empregado, ao invés dos valores discorridos acima, perceberá o pagamento imediato da sua remuneração e todos os encargos sociais referentes ao período trabalhado (a exemplo dos auxílios alimentação, refeição e demais encargos).

Feitas tais observações a respeito das medidas adotadas, chega-se ao ponto de reflexão sobre as condições atuais, tanto do empregado quanto do empregador, bem como da vida em sociedade e a perspectiva jurídica que reverbera no período em que a sociedade brasileira vive. Como já visto, mesmo com todos os aspectos técnicos abordados pela MP nº 936, com todos os encargos que o governo se obriga a resolver, sabe-se que o trabalhador não receberá, de maneira integral, a percepção a que faria jus se a situação de calamidade pública não se instaurasse no país. Ve-se aqui uma situação que não houve precedentes, uma situação que jamais a população ou as instituições previram acontecer. Há quem diga que é fundamental a participação dos sindicatos nas negociações feitas entre empregado e empregador para a segurança do primeiro, todavia observar a excepcionalidade do momento é de suma importância e a não participação sindical seria num primeiro momento apenas, em detrimento da alavancada demanda de acordos individuais frente a capacidade dos sindicatos em atender a tempo as negociações, pois compete ao empregador, após a pactuação, comunicar o sindicado da classe no prazo de até dez dias.

Como o intuito aqui é assegurar a manutenção do emprego e da renda do trabalhador provisoriamente e, como o cenário nunca fora vivenciado num momento anterior, a imprevisibilidade da situação exige uma flexibilização maior de todos os lados, tanto do governo em ceder a liberação de créditos ao empregador e redução de taxas de seus empreendimentos, como a do empregado em perceber menos do que lhe é devido, objetivando o equilíbrio dos sistemas econômicos e sociais, pois a adequação dessas relações é de primordial importância para as situações futuras, naturalmente imprevisíveis e sem perspectiva de melhora num primeiro momento.

Portanto, depois de muito errar, o governo parcialmente acertou na implantação das medidas provisórias, haja vista a MP. Nº 936. No entanto, é plenamente possível que o Estado melhore seu relacionamento com a população, a começar pela interpretação normativa que vise beneficiar a parcela mais frágil da sociedade ao estabelecer medidas provisórias, de modo a estabelecer equidade ao invés de acentuar as diferenças sociais, observar a probabilidade de redução dos impostos sobre bens de consumo como o ICMS e IPI no período pandêmico, bem como a positivação de leis que estimule a distribuição de renda, objetivando a dignidade de vida para o cidadão brasileiro, na medida em que ele é o mais afetado na relação trabalhista, frente a crise.

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